A Lei de Acesso à Informação (LAI) - lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. 🔑 Essa norma entroumelhor forma de ganhar dinheiro no blazemelhor forma de ganhar dinheiro no blaze vigormelhor forma de ganhar dinheiro no blazemelhor forma de ganhar dinheiro no blaze 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer 🔑 pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
Os pedidos de 🔑 informações devem ser realizados nas instalações físicas ou através da Ouvidoria deste site. Preenchendo o formulário o cidadão receberá um 🔑 número de protocolo e poderá acompanhar a tramitação do seu pedido de informação.
A LEI estabelece também um conjunto mínimo de 🔑 informações que devem ser publicadas nas seções de acesso à informação dos sites dos órgãos e entidades públicas. Além da 🔑 publicação das informações exigidas, os órgãos podem divulgar outros dados de interesse público por iniciativa própria, ou seja, de forma 🔑 proativa.
Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso, é importante que você verifique se a informação desejada já está disponível 🔑 na seção de Transparência deste site ou se ela já foi publicada como resposta a uma outra solicitação de informações 🔑 realizada anteriormente através da OUVIDORIA deste site, que é o e-SIC (Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão) desta Entidade.
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